egundo decisão recente do STJ,na dissolução de união…
https://i0.wp.com/www.atas.adv.br/wp-content/uploads/2018/03/Nota-28.09.2017.png?fit=940%2C788&ssl=1788940João Araújo Silva Filhohttps://www.atas.adv.br/wp-content/uploads/2024/07/logo-ATAS-Site-10-Anos.pngJoão Araújo Silva Filho2017-09-28 17:16:482018-03-19 17:19:59Direitos de Imóvel Público objeto de Programa Habitacional podem ser Partilhados