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Samuel José Azevedo Silva
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Samuel José Azevedo Silva2018-08-29 12:25:542018-08-29 13:02:09Para o MP as taxas de uso e distribuição de Energia Elétrica não integram a base de cálculo do ICMS
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João Marcelo Tomaz de Aquino
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João Marcelo Tomaz de Aquino2018-08-13 12:08:022018-08-20 09:29:52Código de Defesa do Consumidor é aplicável para desconsideração da personalidade Jurídica de Cooperativa Habitacional