Publicada a Lei do PERT
O STF decidiu nesta segunda-feira importante precedente a favor dos contribuintes. Foi publicada a decisão que firmou entendimento de que “O ICMS não compõe a Base de Cálculo do PIS/COFINS”, tema de longo anseio pelos comerciantes atacadistas ou varejistas, eis que entrou em pauta há mais de décadas no Supremo.
A União Federal ainda milita contra o entendimento, portanto, os contribuintes devem se valer de medida judicial para a fruição do seu Direito.
Para maior cobertura da decisão, acesse o nosso EXTRA:https://mailchi.mp/39dea2b66058/atas-advocacia-extra-144311
A Equipe da ATAS – Aquino, Tenório & Araújo Silva Advocacia fica à disposição para maiores esclarecimentos.
